LEI FEDERAL N° 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 005/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 005/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE COTEGIPE CONTRATADA: AGNALDO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR – ME CNPJ: 38.636.763/0001-04 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo Nº 005/2024, Dispensa de Licitação Nº 005/2024. Artigo 75, inciso II da Lei Federal N° 14.133/2021. OBJETO: Contratação de empresa para a Prestação de serviços técnicos de Consultoria e Assessoria administrativa visando à orientação na condução dos Processos de contratação da nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021) com adequação de fluxo, rotinas, procedimentos e regulamentos necessários à utilização do normativo legal, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Cotegipe, estado da Bahia para o exercício de 2024. VALOR GLOBAL: R$: 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$: 5.000,00 (Cinco mil reais). DATA DE AUTORIZAÇÃO: Autorizada e Ratificada pela Presidente desta Casa no dia 01/02/2024. VIGÊNCIA DO CONTRATO: De 01/02/2024 até 31/12/2024. Cotegipe – Bahia, 16 de fevereiro de 2024. Urânia Santiago Magalhães Neta Presidente da Câmara Municipal de Cotegipe